Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 12.338/2024. Crime contra o patrimônio. Art. 9º, XV. Insurgência ministerial. Admissibilidade. Reparação do dano não comprovada. Presunção relativa de incapacidade econômica, afastada pela constituição de advogado particular durante todo o trâmite do processo de conhecimento e da execução. Fixação do dia-multa em patamar mínimo insuficiente. Art. 12, §2º, V, do Decreto. Decisão cassada. Agravo provido.
Agravo provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.