Habeas Corpus Criminal 0621671-80.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJ/CE. COMPLEXIDADE DO FEITO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SÚMULA 52 TJCE. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA PELO JUÍZO A QUO EM DATA RECENTE. 5. TESE DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERMANÊNCIA DO RISCO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO, EM FAVOR DE CARLOS VITOR SOARES DE SOUSA LIMA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0221968-86.2025.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO; (II) ANALISAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (III) VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (IV) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. E; (V) TESTIFICAR A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, QUANTO À ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE OBSERVA, AINDA, NENHUM PEDIDO DA IMPETRANTE PARA A AUTORIDADE IMPETRADA ACERCA DO REFERIDO EXCESSO, DE SORTE QUE EVENTUAL ANÁLISE DA PRETENSÃO E DA RESPECTIVA TESE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE JUDICIÁRIA CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.4. LADO OUTRO, OS PRAZOS LEGAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO ASSIM EXIGIREM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, A PLURALIDADE DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DE SE DEPRECAR A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CIENTIFICAÇÃO, DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRAS COMARCAS, DENTRE OUTRAS, QUE NÃO ADVENHAM DA PRÓPRIA DEFESA. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO ART. 5.º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO. SÚMULA N.º 15 DO TJCE.5. DESTARTE, QUANTO À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO EM TELA.6. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.7. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 8. OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS; FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 316 DEVE SER EXAMINADO PELO PRISMA JURISPRUDENCIAL, OU SEJA, OBSERVANDO-SE AS NUANCES DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE O CÁRCERE PREVENTIVO NÃO SE TORNARIA AUTOMATICAMENTE ILEGAL PELO FATO DE SEUS FUNDAMENTOS NÃO TEREM SIDO REAVALIADOS DENTRO DO PRAZO FATAL DE 90 (NOVENTA) DIAS.10. ANALISANDO OS AUTOS DO INCIDENTE N.º 0011490-66.2026.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA PROCEDEU À REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM DATA DE 06/02/2026.11. ASSIM, TENDO A AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FEITO A DEVIDA REAVALIAÇÃO DE SEUS REQUISITOS, RESTA SUPERADA A SUPOSTA ILEGALIDADE LEVANTADA PELA IMPETRANTE.12. O QUE EM VERDADE É ANALISADO PARA A CONTEMPORANEIDADE É O RISCO REPRESENTADO PELO ACUSADO, NÃO OS FATOS, QUE NATURALMENTE SE EXTINGUEM APÓS CONSUMADA A EXECUÇÃO, SALVO EM CRIMES PERMANENTES. LOGO, SE AINDA PRESENTE O RISCO, O PERIGO REPRESENTADO PELO PACIENTE É CONTEMPORÂNEO À MEDIDA, COMO NO PRESENTE CASO. 13. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.14. CONSUBSTANCIANDO ESSA POSIÇÃO, VERIFICA-SE TAMBÉM QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATISIV. DISPOSITIVO E TESE15. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. 3. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXVIII E INC. LXXVIII; CPP, ARTS. 316 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630394-59.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628835-67.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023;AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;STJ - HC 443153/SP, HABEAS CORPUS 2018/0071392-2, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2020; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/07/2023. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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