Agravo Interno Cível 8030815-23.2023.8.05.0000

Ementa

8030815-23.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Minas De Vento Energias Renovaveis Participacoes Ltda. Advogado: Pedro Franco Mourao (OAB:MG136318-A) Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB:MG135641-A) Agravante: Mini Eolica Urandi Ltda. Advogado: Pedro Franco Mourao (OAB:MG136318-A) Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB:MG135641-A) Agravado: Parque Eolico Serra Das Almas I S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8030815-23.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MINAS DE VENTO ENERGIAS RENOVAVEIS PARTICIPACOES LTDA. e outros Advogado(s): LUIS NANKRAN ROSA DIAS, PEDRO FRANCO MOURAO AGRAVADO: PARQUE EOLICO SERRA DAS ALMAS I S.A. Advogado(s):LUIS NANKRAN ROSA DIAS, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. I – Contra decisão monocrática proferida pelo relator é cabível agravo interno, a teor do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil; II - O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento, pelo Colegiado, prejudica a análise do agravo interno interposto; III – Agravo interno prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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