Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMAS 06 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por paciente de 95 anos contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Município de Itapira, de Esomeprazol 40mg, Domperidona 10mg, Tropinal e suplemento Ensure, prescritos para tratamento de gastrite crônica e duodenite (CID10: K29). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a documentação médica apresentada e a idade avançada da autora são suficientes para comprovar a imprescindibilidade clínica e autorizar o fornecimento judicial dos medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 06 do STF, de observância obrigatória pela Súmula Vinculante nº 61. A declaração médica apresentada é genérica e não descreve tratamentos anteriores, a ineficácia dos fármacos do SUS nem a impossibilidade de substituição terapêutica. A idade avançada não supre a ausência de laudo médico circunstanciado exigido pelos precedentes vinculantes do STF. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 06 do STF, não podendo declaração médica genérica ou circunstâncias pessoais do autor suprir o ônus probatório legalmente exigido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 489, §1º, V e VI; Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); TJSP, RI 1000930-08.2025.8.26.0266, j. 11/08/2025; TJSP, RI 0001029-22.2024.8.26.0042, j. 17/04/2026.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.