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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (26/02/2026). PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 63 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. PRECEDENTES TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DHEIMISON KELVIN XAVIER GALVÃO E DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA, EM FAVOR DE JOÃO PAULO CORDEIRO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA FORMULADO PELA DEFESA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA3.1. INICIALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2. NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SISTEMA SAJPG, TEM-SE A SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS: 28/09/2024 O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, SENDO A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA DATA DE 29/09/2024 (FLS. 48/52 DOS AUTOS DE ORIGEM); 13/11/2024 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE (FLS. 80/81 DOS AUTOS DE ORIGEM); 15/03/2025 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DO MP PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 85/86 DOS AUTOS DE ORIGEM); 17/09/2025 RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO PACIENTE (FLS. 103/104 DOS AUTOS DE ORIGEM); 19/09/2025 RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 105/106 DOS AUTOS DE ORIGEM); 29/09/2025 DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FL. 114 DOS AUTOS DE ORIGEM); 29/10/2025 AUDIÊNCIA PREJUDICADA, ANTE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 136 DOS AUTOS DE ORIGEM); 14/01/2026 REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 26/02/2026 (FL. 145 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.3. ASSIM, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES. COM EFEITO, MUITO EMBORA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ PERDURE DESDE 28/09/2024 (FLS. 48/52 DOS AUTOS DE ORIGEM), VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3.4. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, NOTADAMENTE O DIA 26/02/2026 (FL. 145 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.3.4. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, NOTADAMENTE O DIA 10/02/2026 (FL. 500 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622704-42.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025).3.5. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, AINDA QUE SE RECONHECESSE O EXCESSO DE PRAZO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO NÃO RECOMENDAM SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL Nº 0031461-22.2020.8.06.0171 E 0007626-24.2017.8.06.0134), ASSIM COMO EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 31/39 DOS AUTOS DE ORIGEM). NESSE SENTIDO, VEJA-SE O DISPOSTO NAS SÚMULAS 63 E 52 DO TJCE.3.6. PORTANTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU ATRASO INJUSTIFICADO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO) E AUDIÊNCIA COM DATA PRÓXIMA (26/02/2026), NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COM EFEITO, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO SEGUE SEU CURSO REGULARMENTE, SEM DESÍDIA OU ATRASO INJUSTIFICADO. (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622552-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025).4. DENOTA-SE, ASSIM, O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO APRESENTA COMPLEXIDADE E TRAMITA REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA MARCADA EM DATA PRÓXIMA; 2. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, §6º, 312, 313, I, 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639860-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/03/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622704-42.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622552-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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