Apelação Cível 0801317-16.2021.8.10.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO JUNTADA AO PROCESSO, PELA PARTE AUTORA, DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS ASSINANTES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, EXPRESSA, NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL (CC). REQUISITO DESPICIENDO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, com a anulação da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 02 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, com a anulação da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 595 do CC

Inteiro teor

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