Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N167 N167 AREsp 2614414 Documento 2024/0129874-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41588734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 17:09:06 Código de Controle do Documento: d5b17a53-21da-47a2-92f1-f55ef4765595 Brasília, 19 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2614414 Documento 2024/0129874-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41588734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 17:09:06 Código de Controle do Documento: d5b17a53-21da-47a2-92f1-f55ef4765595
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