Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. BANCO NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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