Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLEITEADA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA EM LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA. PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR OPINIÃO TÉCNICA DO EXPERT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.