Apelação Cível 0800821-48.2021.8.18.0069

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face do Banco Cetelem S.A. O recorrente alegou contratação irregular de cartão de crédito consignado e requereu condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação irregular do cartão de crédito consignado e se ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, ensejando a responsabilidade civil do banco para fins de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta de consignados juntada aos autos demonstrou que não houve descontos efetivados pelo Banco Cetelem S.A. no benefício previdenciário do apelante. 4. A parte autora não comprovou a ocorrência de descontos indevidos, pois não apresentou documentos que corroborassem suas alegações, tais como extratos bancários ou contracheques. 5. Inexistindo prova da ocorrência de fraude ou de ato ilícito praticado pelo banco, não há fundamento para condenação em danos morais ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Sentença mantida. 7. "1. A ausência de prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor impede o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira." 8. "2. Inexistindo prova de ato ilícito, inexiste direito à indenização por danos morais e à repetição de indébito." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059.

Dispositivo

Recurso improvido. Sentença mantida. 7. "1. A ausência de prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor impede o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira." 8. "2. Inexistindo prova de ato ilícito, inexiste direito à indenização por danos morais e à repetição de indébito."

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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