Agravo de Instrumento 3017626-68.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GALERIA PLUVIAL SOB IMÓVEL RESIDENCIAL. RACHADURAS, FISSURAS E AFUNDAMENTOS. RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVA PERICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. PREVALÊNCIA SOBRE EVENTUAL IMPACTO PATRIMONIAL AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIAS. PRAZO DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXEQUIBILIDADE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS E SOB MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, DOS PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DEFINITIVA DE IRREGULARIDADE NA REDE SUBTERRÂNEA SITUADA SOB O IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES, DIANTE DE ALEGADAS INFILTRAÇÕES, EROSÃO DO SOLO, RACHADURAS E AFUNDAMENTOS. OS AGRAVANTES REQUEREM A REVOGAÇÃO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 120 DIAS, A SUBSTITUIÇÃO DAS OBRAS DEFINITIVAS POR VISTORIA E MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E A LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PRÉVIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA GALERIA PLUVIAL; (III) DETERMINAR SE O PERIGO DE DANO INVERSO E A ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA; (IV) DEFINIR SE O PRAZO DE DEZ DIAS DEVE SER AMPLIADO OU SE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR VISTORIA E MEDIDAS PALIATIVAS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; E (V) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 DEVE SER REDUZIDA OU SUBMETIDA A LIMITE MÁXIMO. RAZÕES DE DECIDIR (3) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSOL; (4) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RACHADURAS, FISSURAS E AFUNDAMENTOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL, ATRIBUÍDOS PELOS AUTORES A IRREGULARIDADES NA GALERIA PLUVIAL LOCALIZADA SOB A RESIDÊNCIA, FORNECENDO SUPORTE SUFICIENTE À PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL; (5) A CIRCUNSTÂNCIA DE A INTERVENÇÃO NA GALERIA TER OCORRIDO HÁ TEMPOS, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS OS AUTORES ATRIBUEM OS DANOS A PROCESSO PROGRESSIVO DE INFILTRAÇÃO E EROSÃO DO SOLO RECENTEMENTE INTENSIFICADO, CABENDO À INSTRUÇÃO APROFUNDAR A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DEMAIS FATORES EVENTUALMENTE RELACIONADOS ÀS AVARIAS; (6) A NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A ORIGEM PRECISA DAS AVARIAS E SUA RELAÇÃO COM A GALERIA PLUVIAL PODEM SER APURADAS DURANTE A INSTRUÇÃO; (7) O PERIGO DE DANO DECORRE DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS, FISSURAS E AFUNDAMENTOS EM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, CUJO AGRAVAMENTO PODE COMPROMETER A EDIFICAÇÃO E A INTEGRIDADE DE SEUS OCUPANTES, ALÉM DE TORNAR MAIS COMPLEXA A REPARAÇÃO FUTURA; (8) A ALEGADO PERIGO DE DANO INVERSO QUE NÃO PREVALECE SOBRE O RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES; (9) A IMPOSIÇÃO DE INTERVENÇÃO MATERIAL NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, SOBRETUDO PORQUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO NEXO CAUSAL E À RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES PERMANECEM SUJEITAS À INSTRUÇÃO, DEVENDO A REVERSIBILIDADE SER EXAMINADA MEDIANTE PONDERAÇÃO ENTRE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA MEDIDA E O RISCO À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO E DE SEUS OCUPANTES; (10) A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO PRAZO DE DEZ DIAS NÃO SE SUSTENTA SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE A AMPLIAÇÃO IMEDIATA PARA 120 DIAS, FUNDADA APENAS EM REFERÊNCIAS GENÉRICAS A PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS, COMPROMETERIA A FINALIDADE PREVENTIVA DA TUTELA; (11) O JUÍZO DE ORIGEM PODE ADEQUAR O MODO OU O CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ESSA NECESSIDADE, DESDE QUE A MODIFICAÇÃO NÃO ESVAZIE A PROTEÇÃO CONFERIDA AOS AUTORES; (12) A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO ATUAL PARA A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL DE SEU VALOR OU PERIODICIDADE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (13) A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO. DISPOSITIVO E TESE (14) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE POSTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA DE ENGENHARIA, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DE DANOS À SEGURANÇA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE SEUS MORADORES. 2. O PERIGO DE DANO DECORRENTE DO POSSÍVEL AGRAVAMENTO DE AVARIAS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL PREVALECE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SOBRE OS EFEITOS PATRIMONIAIS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELO PODER PÚBLICO COMO PERIGO DE DANO INVERSO. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS NÃO DEMONSTRA A INEXEQUIBILIDADE DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS. 4. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO PRESERVA À ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, DOS MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DA MEDIDA. 5. A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E À SUA FINALIDADE COERCITIVA, PODENDO SER POSTERIORMENTE REVISTA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, § 3º, 302, I, 305, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021, ART. 1º, II A V; DECRETO-LEI Nº 25/1937, ART. 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0033365-74.2022.8.19.0000 (202200246588), REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 17.08.2022, PUBL. 18.08.2022; TJRJ, AI Nº 0005453-39.2021.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2021, PUBL. 13.05.2021; TJRJ, AI Nº 0019618-23.2023.8.19.0000 (202300227155), REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.07.2023, PUBL. 28.07.2023; TJRJ, AI Nº 0060535-21.2022.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 07.12.2022, PUBL. 13.12.2022.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 25/1937

Inteiro teor

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Gabinete do relator