Apelação Cível 0832227-95.2016.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Pretende o embargante rediscutir a matéria e ver modificado o resultado do julgamento que entendeu pela existência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação contra decisão do juiz de base que julgou improcedente a impugnação promovida nos autos do pedido de cumprimento de sentença. II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido, ou para fins de prequestionamento, quando inexistentes vícios no julgado. III. Não tendo sido conhecido o apelo, fica esta Corte impossibilitada de apreciar quaisquer outras matérias nele e a partir dele aviadas, entre elas os marcos regulatórios do comando exequendo, nada obstante sua natureza de ordem pública. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.