Apelação Cível 0807913-12.2021.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso III do CPC). 2. Se a desistência ocorrer antes da citação, a aplicação do disposto no art. 90 do CPC deve comportar relativização, isso porque, tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO

Dispositivo

Apelação conhecida e provida

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.