Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Consumidor. Fornecimento de água. Aferição de consumo exorbitante após troca de hidrômetro. Cobrança muito superior à média de consumo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova pericial. Falha na prestação do serviço. Aumento abrupto e desproporcional do consumo registrado imediatamente após a substituição do hidrômetro, sem alteração na rotina da unidade consumidora. Documentos administrativos unilaterais da concessionária que não possuem o condão de afastar a verossimilhança das alegações da autora. Inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC). Correta a determinação de refaturamento das contas com base na média dos 12 (doze) meses anteriores. Medida que visa restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora diante de cobrança discrepante. Julgamento extra petita não configurado. Determinação para regularização do medidor que é corolário lógico do reconhecimento da inexigibilidade das faturas e da falha no equipamento, constituindo providência acessória necessária à eficácia da decisão judicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Inominado da ré improvido.
Recurso Inominado da ré improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Aparecido Cesar Machado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.