Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N169 N169 AREsp 2615420 Documento 2024/0114509-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41597524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/05/2024 19:33:13 Código de Controle do Documento: 22d5bf90-e9ef-4825-838e-dc38a7bc422b Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2615420 Documento 2024/0114509-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41597524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/05/2024 19:33:13 Código de Controle do Documento: 22d5bf90-e9ef-4825-838e-dc38a7bc422b
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