Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO CELETISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 606. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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O STJ CC 195.075 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.