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TJBA · Acórdão
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8054011-85.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999-A) Agravado: Murilo Dantas Dias Rocha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054011-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: MURILO DANTAS DIAS ROCHA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BALANÇOS APRESENTADOS QUE DIFICULDADE FINANCEIRA. TODAVIA, COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM PARTE PARA PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES IGUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §§ 5º E 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, os balanços acostados pela empresa Agravante demonstram que, embora liquidação extrajudicial, a mesma ainda possui suficiência financeira para adimplir com as custas processuais de forma parcelada. II – Possível o parcelamento das despesas processuais se os elementos dos autos atestam a possibilidade de assim serem adimplidas. Inteligência do art. 98, §§ 6º do CPC/2015. Recurso parcialmente provido A C Ó R D à O
Recurso parcialmente provido A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.