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TJBA · Acórdão
8000056-61.2016.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011-A) Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111-A) Apelado: Adenilson Lima Dos Santos Advogado: Claudia Da Rocha (OAB:DF30098-A) Advogado: Ivanilza Bastos Novaes Fagundes (OAB:BA52307-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000056-61.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA, MARCIO SANTOS DA SILVA APELADO: ADENILSON LIMA DOS SANTOS Advogado(s):CLAUDIA DA ROCHA, IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-4167 reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. II - Comprovado que o vencimento base do servidor está sendo pago em valor inferior ao piso nacional do magistério em cada um dos anos discutidos, não alcançados pela prescrição quinquenal, impositiva é a manutenção da sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO pelas razões que integram o voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.