Agravo de Instrumento 0809322-60.2020.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSEPMMA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. O embargado conseguiu demonstrar que com a implantação do novo Sistema de Recursos Humanos do Estado do Maranhão ocorreu uma modificação na matrícula de todos os servidores. Desta feita, antes da implantação do referido sistema o embargado possuía matrícula n.º 0000129155, após a atualização passou para o n.º 00418751-00. II. Todavia, mesmo constando seu nome na lista se sócios da ASSEPMMA, as fichas financeiras da época não há demonstração do recolhimento da contribuição à ASSEPMMA, não servindo, portanto, como prova cabal de que fosse associado à referida entidade autora da ação coletiva à época do ajuizamento. III. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

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