STF · repercussão geral
Tema 499 de repercussão geral do STF
Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Trânsito em Julgado em 14/08/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.
Tese firmada
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 499 do STF
687 decisões do STJ citam o Tema 499 do STF, de 2017 a 2026; 39,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
269 decisões do STF citam o Tema 499 do STF, de 2014 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 499 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 499 do STF.
- STJAREsp 3.303.161MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.301.678MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA…
- STJAREsp 3.303.068MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TCUAcórdão 5025/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE…
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- TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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- TCUAcórdão 5282/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA SEJA…
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- TCUAcórdão 5020/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NÃO PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE QUINTOS EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.281.525MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60459627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 3.024.039MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 338/343 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados…
- STJAREsp 3.295.285AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença…
- STFRE 1.621.290MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STJAREsp 3.317.928MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 3.297.408MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 30/11/2021publicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 82, 499 e 660 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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- STJAgInt no REsp 2.194.603MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES…
- STJAREsp 3.298.006MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo…
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- TRT21Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros RodriguesSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela empresa executada contra decisão que rejeitou…
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