STF · repercussão geral
Tema 499 de repercussão geral do STF
Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Trânsito em Julgado em 14/08/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.
Tese firmada
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 499 do STF
687 decisões do STJ citam o Tema 499 do STF, de 2017 a 2026; 39,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
269 decisões do STF citam o Tema 499 do STF, de 2014 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 499 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 499 do STF.
- STFRE 1.621.290MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.619.174/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 99.784/RRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 98.501/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.578.179 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE…
- STFRcl 90.320 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DOS TEMAS 499 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS…
- STFRE 1.026.320 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença coletiva. Associação. Legitimidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG, feito paradigma do Tema nº 82, e no RE nº 612.043/PR-RG, feito paradigma do Tema nº 499. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da…
- STFARE 1.614.444/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.593.200/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.563.814/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRcl 90.320/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
- STFRE 1.026.320/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.596.787/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRE 1.598.202/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRE 1.578.179/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.598.317/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRcl 74.669/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRE 1.584.543/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFARE 1.595.817/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRcl 88.810 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5º, do CPC). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…