Apelação Cível 0050325-31.2020.8.06.0035

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERCÂMBIO CULTURAL E DE LÍNGUAS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA FORNECEDORA. IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR APÓS EMBARQUE E INÍCIO DAS AULAS POR MOTIVOS PARTICULARES. PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE EGALI INTERCÂMBIO LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE HOUVE ACERTO NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONTIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. A DECISÃO GUERREADA ENTENDEU NÃO HAVER ATO ILÍCITO POR PARTE DA PROMOVIDA APTO A CAUSAR DANOS AO AUTOR, ADEMAIS APONTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O NÃO REEMBOLSO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA APÓS O EMBARQUE.3. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR; (II) A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA APÓS O EMBARQUE;RAZÕES DE DECIDIR: 4. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO NO CASO EM TESTILHA, O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS FALHAS EM SUA PRESTAÇÃO QUE CAUSEM DANOS AO CONSUMIDOR OU VÍCIOS NO PRODUTO (ARTS. 14 E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM A CONDUTA, O NEXO CAUSAL E O DANO, NÃO GERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA UM ÔNUS DE COBERTURA UNIVERSAL AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE APLICAR-SE A TEORIA DO RISO DA ATIVIDADE, AFASTANDO-SE A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IN CASU, DEMONSTROU-SE DE FORMA AMPLA, QUE HOUVE DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSUMIDOR-AUTOR APÓS O EMBARQUE PARA O EXTERIOR E O INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS, O QUE OCORREU EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO, POR MOTIVOS PESSOAIS, SEM QUALQUER DESÍDIA OU AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTA.5. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA APÓS O EMBARQUE DEVE SER AFERIDA CASO A CASO E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES QUE SE APRESENTAM. IN CASU, DANDO-SE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POSTERIORMENTE AO SERVIÇO JÁ TER SIDO PRESTADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO SE VÊ, CASO DE DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSO NA CLÁUSULA AVENÇADA, REDIGIDA EM DESTAQUE E ANUÍDA PELO CONTRATANTE. DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC

Inteiro teor

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