Abrindo a decisão
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TCE-RS · Acórdão
Contas Ordinárias. Falha na prestação de contas anual. Atraso no cadastramento de eventos no Sistema LicitaCon. Contas regulares. Recomendação. Ciência à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE RELATÓRIO
VOTO por: a) julgar regulares as Contas de Luiz Henrique Cordeiro Viana, com fundamento no inciso I do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal; b) recomendar ao atual Gestor para que evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, adotando as providências necessárias para o seu saneamento; e c) cientificar a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE. Alexandre Postal, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL Proc. Nº 001211-0200/24-5 - SEC. SIST. PENAL E SOCIOED. Conselheiro Relator. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL Proc. Nº 001211-0200/24-5 - SEC. SIST. PENAL E SOCIOED. 3. Remessas de Informações 3.1.1. Prestação de Contas Anual 3.1.3. Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) 4. Auditoria do TCE-RS 5. Outras Auditorias
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