Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2024. N18 N18 AREsp 2659772 Documento 2024/0187371-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42457912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:20:16 Código de Controle do Documento: 68cc8a21-410a-4131-a3e7-63b993bbbef9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N18 N18 AREsp 2659772 Documento 2024/0187371-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42457912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:20:16 Código de Controle do Documento: 68cc8a21-410a-4131-a3e7-63b993bbbef9
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