Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Indefere-se liminarmente a petição inicial da reclamação ajuizada sem a caracterização das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República. 2. Petição inicial da reclamação indeferida liminarmente, prejudicado o pedido de tutela provisória.
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Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.