Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8048660-05.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Reinaldo Pereira Silva Agravado: Municipio De Salvador Advogado: Daniel Majdalani De Cerqueira (OAB:BA21459-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048660-05.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: REINALDO PEREIRA SILVA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A RESPOSTA APONTADA COMO CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA E ERROS MATERIAIS NAS QUESTÕES. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO E SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO OBSERVADO PELO JULGADOR A QUO. COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO DO STF. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.