Apelação Cível 0827712-75.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA. DÍVIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. I - A ação monitória é utilizada por quem tem a prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretendo obter uma soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou de prestação de fazer ou não fazer. II - O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC. III - Deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios, já que a ré não demonstrou que tenha saldado a dívida. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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