Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA nº 12230 - DF (2006/0198783-5) RELATORA : MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ALESSANDRO NEY GUIMARÃES TÁVORA IMPETRANTE : ANTÔNIO JUVENIL DA COSTA PINHO IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO TORRES DOS SANTOS IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVA MACELLARO IMPETRANTE : CESAR GONELLA IMPETRANTE : FRANCISNETE DE ALMEIDA CARDOSO IMPETRANTE : IZETE ALMEIDA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : JOÃO GALDINO DE PÁSCOA IMPETRANTE : JOÃO JUNHO LUCENA AMORIM IMPETRANTE : JOSÉ COELHO NETO IMPETRANTE : LEILA MARIA CARVALHO BARBOSA IMPETRANTE : LEÔNIDAS NESTOR PACHÊCO IMPETRANTE : MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO IMPETRANTE : MARIA CLEOMAR LIMA SANTOS IMPETRANTE : MARIA DOMINGAS DE SOUZA AMORIM IMPETRANTE : NABIRRA PEREIRA AIACHEZ IMPETRANTE : OQUILDER REIS DA SILVA IMPETRANTE : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA IMPETRANTE : ROSIMERE ANDRADE MARTINS IMPETRANTE : SEBASTIÃO BARRETO QUEIROZ IMPETRANTE : SUECI CARNEIRO SABÓIA IMPETRANTE : YEARSON GALVÃO DA COSTA IMPETRANTE : WHIZHIKI FERNANDES DE SUOZA ADVOGADO : EMMANUEL MAURÍCIO TEIXEIRA DE QUEIROZ IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Brasília (DF), 02 de junho de 2011 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RELATORA
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O STJ MS 12.230 é citado por 178 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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