Embargos de Declaração Cível 1004736-95.2024.8.26.0586

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Kelly Presentes e Utilidades - Eireli contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra Banco Bradesco S/A. A embargante alega omissões no acórdão quanto à análise da memória de cálculo e aos limites da coisa julgada de ação revisional anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado sobre a análise dos cálculos apresentados e a extensão da coisa julgada da ação revisional. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias, destacando que os cálculos da embargante não demonstraram excesso de execução, pois aplicaram taxa de juros unilateralmente pretendida. 4. A validade das cláusulas contratuais já foi decidida na ação revisional, não cabendo rediscussão sob a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de cláusulas contratuais já decididas. 2. Embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito já decidido. Legislação Citada: - Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 85, § 2º.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.