Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lide deve ser analisada à luz das normas do CDC, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor e, portanto, a farmácia de manipulação ré, responde objetivamente pela falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 2. O acervo probatório constante nos autos corrobora a alegação da parte autora, de que o medicamento manipulado pela ré/apelante lhe causou os danos relatados na inicial, pois restou comprovado o mal-estar logo após a ingestão do fármaco, o qual foi produzido sem seguir rigorosamente a prescrição médica, eis que não foi acrescentada uma das substâncias receitadas. 3. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.