Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Conciliadora/Mediadora do CEJUSC - Pretensão ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados a partes beneficiárias da gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Atuação "pro bono" - A responsabilidade pela remuneração dos conciliadores e mediadores recai exclusivamente sobre as partes, inexistindo previsão legal que imponha ao Estado o custeio de tais valores nas hipóteses de concessão da gratuidade da justiça - Lei Federal nº 13.140/2015 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
140/2015 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.