Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO MALSUCEDIDO. SUMIÇO DE DOCUMENTOS NÃO EXPLICADO QUANTO A CONTEÚDO E CARGA PROBATÓRIA NO CASO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O objetivo recursal é definir se (i) houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre o extravio de documentos; (ii) ocorreu cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (iii) foi respeitado o princípio da paridade entre as partes. 3. A ausência de especificação dos documentos alegadamente extraviados, bem como da relevância de sua carga probatória, alianda a provas concretas, na leitura do Tribunal recorrido, sobre a ação de usucapião malsucedida e a condição de mera permissionária da embargante, não configuram cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. 4. A decisão monocrática do STJ aplica corretamente a Súmula n. 283 do STF ao concluir que a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, mantendo-se a conclusão de que a posse da embargante é precária. 5. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
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