Apelação Cível 0000130-89.2013.8.05.0237

Ementa

0000130-89.2013.8.05.0237 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cesar Augusto Neto Transporte Ltda Advogado: Ana Paula Guimaraes Borges (OAB:BA25258-A) Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378-A) Apelado: Banco Safra S A Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000130-89.2013.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CESAR AUGUSTO NETO TRANSPORTE LTDA Advogado(s): ANA PAULA GUIMARAES BORGES, LAIUS BIANCHINI DE MELLO APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO “INAPTA” PERANTE A RECEITA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98, CAPUT, E §3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que comprovada sua insuficiência de recursos, conforme previsão do art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. 2. No presente caso, a empresa Apelante demonstrou estar com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, além de comprovar que um de seus sócios encontra-se acometido de doença grave. 3. Havendo elementos suficientes que demonstram a hipossuficiência, o recurso merece provimento para o fim de conceder a gratuidade da justiça, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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