Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado. I. Brasília, 30 de agosto de 2021. Documento eletrônico VDA29980061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 31/08/2021 10:41:50 Código de Controle do Documento: ec3bc5e7-a255-4cd5-bb45-83e0d396b196 Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA29980061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 31/08/2021 10:41:50 Código de Controle do Documento: ec3bc5e7-a255-4cd5-bb45-83e0d396b196
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