Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Indenização por danos morais. Morte do filho dos autores em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por Guarda Civil Municipal. Preliminares. Desnecessidade de suspensão do processo cível para aguardar decisão no processo criminal. Independência das esferas. Ilegitimidade passiva do agente público para figurar no polo passivo. Possibilidade de posterior ação de regresso em face do agente público. Mérito. Responsabilidade objetiva do Estado verificada. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Fato administrativo, dano e nexo causal demonstrados. Guarda Civil Municipal que utilizando arma de fogo da corporação desferiu três tiros contra a vítima. Ausente causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório para R$ 100.000,00 em favor de cada autor. Adequação dos consectários legais com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.
Dá-se parcial provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Mair Anafe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.