Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VERIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no instrumento contratual e no contexto fático-probatório, por (a) utilizar a prova produzida na outra ação movida por R&D contra as mesmas rés e o mesmo contrato por serem suficientes para a resolução da controvérsia; (b) entender ser desnecessária uma fase para a instrução probatória, afastando a alegação de ausência do contraditório; e (c) extinguir a ação por inexigibilidade da obrigação contida no título exequendo, em virtude de não ter a recorrente cumprido com suas obrigações contratuais assumidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.