Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA (FLS. 11), O CUSTO RESPECTIVO ARCADO PELO RECORRIDO – PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RECORRENTE A RECORRENTE AO REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 13.225,00, COM CORREÇÕES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO (NEURONAVEGADOR) NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATORIOS – AFASTAMENTO – ROL DA ANS NÃO TAXATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA ABUSIVIDADE - PRECEDEDNTE DO STJ: " O FATO DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO SIGNIFICA, PER SE, QUE A SUA PRESTAÇÃO NÃO POSSA SER EXIGIDA PELO SEGURADO, POIS, TRATANDO-SE DE ROL EXEMPLIFICATIVO, A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO CUJA DOENÇA É PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO IMPLICARIA A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR" (AGRG NO ARESP N. 708.082/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/2/2016, DJE 26/2/2016) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL: 1000121-39.2025.8.26.0453; 1001257-69.2025.8.26.0001 E 1015342-12.2025.8.26.0114 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO
099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rogerio Marcio Teixeira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.