Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
IA): Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Levantamento de quantia penhorada. Demora entre o bloqueio e a traNsferência de valores para conta judicial. Instituição bancária responsável pela correção monetária, independentemente de ação autônoma. Recurso provido. Caso em Exame. Execução fiscal em que houve demora entre o bloqueio e a transferência de valores para conta judicial. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se há necessidade de ação autônoma para pleitear a correção monetária dos valores durante o período entre o bloqueio e a transferência para a conta judicial. Razões de Decidir. A instituição bancária é responsável pela correção monetária dos valores, conforme entendimento das Súmulas 179 e 271 do STJ, independentemente de ação autônoma. Prosseguimento da execução. Dispositivo. Recurso de agravo provido.
Recurso de agravo provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.