Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RAZÕES DA DEFESA QUANTO A JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS NA APLICAÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REEXAME FÁTICO. 1. Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. 2. A dosimetria não apresenta ilegalidade, já que presentes concretos fundamentos para a aplicação da pena. 3. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.