Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARANARAMA. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parnarama, em seu inciso art. 34, é devido “O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata Art. 15.” 2. Preenchido o requisito tempo de serviço, como no caso, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento) sobre vencimento recebido mensalmente pelas servidoras. 3. Recurso desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.