Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA31986358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 01/04/2022 18:40:59 Código de Controle do Documento: 0b56c03c-bbb1-479a-87b4-456e51e13e08 Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31986358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 01/04/2022 18:40:59 Código de Controle do Documento: 0b56c03c-bbb1-479a-87b4-456e51e13e08
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.