Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONCOMITANTE AO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas haja vista a constatação da concomitante tramitação de agravos contra as corpus, decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de se apreciar a existência de flagrante ilegalidade a permitir o conhecimento de ajuizado ao mesmo tempo em que foi mandamus interposto recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de impetrado concomitantemente com o recurso próprio, habeas corpus sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, considerando-se a possibilidade de uma única impugnação a cada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de ajuizado mandamus concomitantemente com o recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos específicos citados no documento. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 948.491/RJ, 12/2/2025, DJEN de STJ, RHC Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 17/2/2025; 97.329/SP, julgado em DJe de STF, HC Rel. Min. Roberto 19/9/2020, 14/9/2020; 102.077/SP, Barroso, Primeira Turma, DJe STF, HC 143045 Agrg, Rel. Min. Gilmar 1/4/2014; Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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