Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. Não há que se falar em violação de direito líquido e certo quando a vacância é oriunda de desistência após matrícula e, de acordo com a resolução da universidade, as vagas devem ser destinadas a transferência externa. II. Recurso de apelação conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.