Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. N270 N270 AREsp 2603236 Documento 2024/0116048-6 Página 1 Documento eletrônico VDA41620832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 14:59:40 Código de Controle do Documento: 4b4ded6d-a8c6-4ccd-9733-a9d6df84a721 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N270 N270 AREsp 2603236 Documento 2024/0116048-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41620832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 14:59:40 Código de Controle do Documento: 4b4ded6d-a8c6-4ccd-9733-a9d6df84a721
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