Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO. CONTRAPROPOSTA. NÃO ACEITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, o tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, concluiu que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento da renovação do contrato de locação. 2. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
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