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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA SÚMULA Nº 7, STJ. LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no parágrafo único, inciso II, alínea " ", do Regimento Interno do STJ. a 2. O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, ao transportar 360,5 kg de maconha em veículo com placas do Paraguai, com destino ao Estado de São Paulo, incidindo no artigo 33, da combinado com o artigo 40, caput, Lei nº 11.343/2006, inciso V, do mesmo diploma legal. 3. Em primeiro grau, a pena foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a fração da majorante do artigo 40, inciso V, para e redimensionou a pena para 5 anos 1/6 e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o redutor do artigo 33, § 4º, da pode ser aplicado ao caso, considerando a moldura fática fixada Lei nº 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias, sem incidir no óbice da Súmula nº 7, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da demandaria Lei nº 11.343/2006 a revisão do juízo fático acerca da dedicação à atividade criminosa e do vínculo com organização criminosa, o que encontra óbice na Súmula nº 7, STJ. 6. O acórdão recorrido assentou quadro fático específico, incluindo recrutamento do agravante na Bahia, orientação por terceiros, apoio logístico, escolta inicial e transporte de expressiva quantidade de droga, concluindo pela existência de vínculo com organização criminosa e dedicação à atividade ilícita. 7. A alegação do agravante de que o debate é estritamente jurídico não se sustenta, pois a análise do mérito do recurso especial pressupõe a revisão da premissa fático-probatória firmada pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da exige a análise de Lei nº 11.343/2006 elementos fático-probatórios, cuja revisão encontra óbice na Súmula nº 7, STJ. Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 40; Regimento Interno do Lei nº 11.343/2006, STJ, parágrafo único, inciso II, alínea "a". art. 256, Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 7 do STJ.
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O STJ AREsp 3.054.961 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.