AREsp 2.496.742/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e Documento eletrônico VDA40184727 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:11:54 Código de Controle do Documento: baef84d6-dc70-4ce7-9837-24db96c59296 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40184727 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:11:54 Código de Controle do Documento: baef84d6-dc70-4ce7-9837-24db96c59296

Citações

• art. 405 do CC
• art. 475 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1662100 · 26/03/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
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• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ REsp 1848711 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
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• STJ AREsp 1298442 · 26/09/2018
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• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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