CC 212.530/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, O SUSCITADO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 212068 · 23/04/2025
• STJ CC 205642 · 30/09/2024
• STJ CC 199006 · 03/11/2023
• STJ CC 197103 · 19/10/2023
• STJ CC 191730 · 30/09/2022
• STJ CC 161054 · 21/02/2019
• STJ CC 62249 · 01/08/2006

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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema

Gabinete do relator