Habeas Corpus Criminal 0622840-05.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUADAS E INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE DANIEL SÁVIO PORTELA DE SOUZA CONTRA ATO DO JUÍZO DA COMARCA DE CHAVAL-CE, NO QUAL SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUEREU-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA INDICA A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COM BASE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 4. O DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE 130G DE MACONHA, 24G DE CRACK, DUAS PISTOLAS TAURUS, UMA ARMA ARTESANAL, MUNIÇÕES, APARELHO CELULAR E R$ 135,00, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PERICULOSIDADE ACENTUADA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS.5. A PRESENÇA DE ARMAS DE FOGO, INCLUSIVE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ASSOCIADA AOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, REFORÇA O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA.6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM POSSÍVEL VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE DIANTE DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM ABERTO, NA COMARCA DE TUTÓIA/MA E DA NOTÍCIA DE INTEGRAÇÃO À FACÇÃO “CV”, O QUE EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA..7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, DA APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES E DOS INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO A DECISÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA, O RISCO À ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. A APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E VALORES EM ESPÉCIE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO REVELA ATIVIDADE CRIMINOSA ESTRUTURADA E PERICULOSIDADE CONCRETA. 3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO OS ELEMENTOS DO CASO DEMONSTRAM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. 4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, § 5º, I, IV E V; 312; 312, § 3º, I; 313, I; 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; STJ, AGRG NO RHC N. 220.762/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 11.11.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, AGRG NO HC N. 939.644/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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