CC 213.402/SP

Trecho da decisão

De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).

Citações

• art. 114 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 170395 · 17/02/2022
• STJ CC 146894 · 02/08/2016
• STJ CC 110974 · 23/11/2010

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